Transparência

Dispõe sobre a atualização das tabelas de emolumentos das serventias extrajudiciais, no âmbito da Justiça Estadual, de

acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará – UFIRCE.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o valor dos emolumentos das serventias extrajudiciais no âmbito do Poder Judiciário Estadual;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 14.823, de 28 de dezembro de 2010, alterado pelo inciso

IV do art. 1º da Lei 14.826, de 28.12.2010;

CONSIDERANDO, que o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), para o exercício de 2023, atualmente em R$ 5,18625 (cinco reais, dezoito mil, seiscentos e vinte e cinco centésimos de milésimos), será reajustado para

R$ 5,49228 (cinco reais, quarenta e nove mil, duzentos e vinte e oito centésimos de milésimos), resultando em um incremento

na ordem de 5,90079537%;

RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria 1.913/2022-GABPRESI e seus anexos, publicados no Diário da Justiça do Estado do Ceará de 30.08.2022.
Art. 2º Atualizar os emolumentos das serventias extrajudiciais, no âmbito da Justiça Estadual, conforme os valores especificados nas tabelas anexas a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria tem vigência a partir de 02.01.2023.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 16 de dezembro de 2022.
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará